Lei nº 8.474/2026 prevê bolsa-auxílio, vale-transporte, seleção por prova ou avaliação e limite de estagiários na administração da Câmara e nos gabinetes parlamentares
A Lei nº 8.474, de 6 de março de 2026, instituiu o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Guarulhos. A norma tem como objetivo proporcionar complementação do ensino e da aprendizagem, aperfeiçoamento profissional e formação de pessoal para o setor público.
A iniciativa teve origem na própria Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos, por meio do Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 326/2025. Portanto, não se trata de projeto individual de vereador nem de proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Quem pode participar do Programa de Estágio na Câmara de Guarulhos
De acordo com a Lei nº 8.474/2026, o programa é destinado a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de nível superior e de educação profissional de nível superior.
A lei não especifica cursos ou áreas determinadas. Assim, a definição das vagas deverá observar as necessidades da Câmara Municipal de Guarulhos, as regras do programa e eventual regulamentação administrativa.
Bolsa-auxílio, vale-transporte e jornada do estágio
A Lei nº 8.474/2026 prevê que o estágio será remunerado, com pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte. A jornada será de 6 horas diárias e 30 horas semanais, em horário compatível com as atividades escolares e com o calendário acadêmico.
O estágio na Câmara Municipal de Guarulhos não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme previsto na legislação aplicável aos programas de estágio.
Como será feita a seleção dos estagiários
A seleção dos estudantes deverá ocorrer por meio de prova ou avaliação, formulada por entidade conveniada. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial Legislativo e na página oficial da Câmara Municipal de Guarulhos.
Essa previsão busca garantir publicidade, transparência e critérios objetivos no ingresso dos estudantes no Programa de Estágio da Câmara de Guarulhos.
Limite de vagas para estagiários
A lei estabelece limite máximo de 10 estagiários no setor administrativo da Câmara Municipal e de até 2 estagiários por gabinete de vereador, respeitadas as regras da legislação federal sobre estágio.
Importância do programa para estudantes de Guarulhos
O Programa de Estágio na Câmara de Guarulhos representa uma oportunidade para estudantes de nível superior terem contato com a rotina institucional do Poder Legislativo municipal. A experiência pode contribuir para a formação profissional, para o conhecimento sobre a administração pública e para a aproximação dos jovens com o funcionamento das instituições democráticas.
Além do benefício educacional aos estudantes, a iniciativa também permite apoio às atividades administrativas e legislativas da Câmara, dentro dos limites legais aplicáveis ao estágio.
Avanço institucional
Com a criação do programa, a Câmara Municipal de Guarulhos passa a contar com uma estrutura legal própria para receber estagiários, fortalecendo a integração entre ensino, prática profissional e serviço público.
A regulamentação da matéria representa um avanço institucional ao estabelecer regras para ingresso, jornada, remuneração e atuação dos estudantes no Legislativo municipal.
