O Centro de Liderança Pública (CLP), uma organização civil, defende que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que garante autonomia orçamentária, financeira e administrativa ao Banco Central. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira, 10.
“A medida é importante porque a autonomia operacional perde eficácia quando a instituição permanece dependente de restrições orçamentárias anuais, contingenciamentos ou limitações administrativas incompatíveis com a sua missão”, diz o chefe de inteligência técnica do CLP, o economista Daniel Duque, em nota técnica.
Segundo o analista, a autonomia financeira é o elo que transforma a autonomia formal – já garantida ao BC pela Lei Complementar 179 – em “autonomia efetiva”. Essa dimensão vai melhorar a supervisão do sistema financeiro e fortalecer a credibilidade da política monetária brasileira.
“Mesmo quando a lei protege a decisão de juros, a dependência orçamentária pode ser usada para pressionar a instituição, restringir contratações, atrasar investimentos ou limitar projetos estratégicos. A literatura recente enfatiza que a independência legal é necessária, mas não suficiente para eliminar pressões políticas”, afirma o analista.
O CLP defende, ainda, que a inclusão do Pix na Constituição pela PEC tem relevância para preservar o caráter público, universal e gratuito para pessoas físicas do sistema. Segundo Duque, mecanismos de controle sobre o BC continuam vigentes.
