A regulação de novas tecnologias como a inteligência artificial é essencial para estabelecer a confiança da sociedade. Além disso, regras claras são benéficas para a concorrência pois abrem espaço para que novas empresas entrem no mercado com soluções diferentes das já praticadas pelas grandes plataformas. A visão é do advogado e escritor Eduardo Felipe Matias, autor do livro A Humanidade e o Poder Digital e colunista do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Para ele, o discurso que coloca a regulação como inimiga da inovação não se sustenta. “Um dos pontos a se considerar em uma regulação bem feita é a defesa da concorrência. E concorrência é um dos fatores principais para promover a inovação.”
A falta de regras, por outro lado, pode sufocar novas iniciativas. As grandes empresas já estabelecidas no setor de tecnologia ficam em condições de dominar totalmente o mercado, aponta Matias.
Regular a IA, no entanto, é uma tarefa especialmente difícil. Primeiro porque a tecnologia é imprevisível, sobretudo com o avanço dos agentes – sistemas com autonomia para tomar decisões.
Segundo, porque ela é transversal: permeia praticamente todas as atividades humanas, o que gera sobreposição de competências entre diferentes agências reguladoras. E, terceiro, porque avança rápido demais, inclusive para o ritmo do Direito, que depende de debate público e construção legislativa lenta. O resultado é uma lacuna crescente entre o que a tecnologia já faz e o que as leis conseguem prever.
Há riscos de longo prazo envolvendo a IA, mas, segundo o especialista, o perigo mais urgente já está em curso: os vieses. Os sistemas de IA carregam preconceitos embutidos nas bases de dados usadas para treiná-los, e funcionam como verdadeiras caixas-pretas.
“Nem especialistas conseguem explicar completamente por que um determinado input gera certo resultado. Isso leva a correlações espúrias, quando o sistema confunde padrão com causa, com potencial de gerar decisões equivocadas em áreas sensíveis como saúde e segurança”, afirma.
Delegar decisões inteiramente à IA, alerta Matias, pode replicar e amplificar injustiças.
Essa falta de transparência preocupa especialmente quando o Estado é o usuário dos modelos de linguagem. Matias lembra que as tecnologias não são neutras, e os valores embutidos em um sistema de IA costumam vir invisíveis. “Se você introduz a IA nas escolas, como é importante fazer, mas não leva em conta que ela produz erros, que ela apresenta vieses, você submete o aluno e todo o sistema de ensino, a essa possibilidade de erros.”
O mercado de trabalho é outra frente que vai exigir decisões dos governantes nos próximos anos. Diferentemente das ondas de automação anteriores, que substituíam tarefas manuais, a IA agora avança sobre tarefas cognitivas e intelectuais. Matias chama atenção para a velocidade da mudança: o que levou cem anos na transição da economia agrícola para a industrial pode acontecer agora em uma janela de dez anos, dificultando a requalificação de trabalhadores.
O resultado pode ser mais desigualdade, por desemprego direto ou pela queda de renda, à medida que tarefas centrais de certas profissões são automatizadas. Para o autor, será inevitável debater políticas como renda básica universal e incentivos para que a IA seja complementar ao trabalho humano, e não sua substituta.
