O Tribunal de Contas da União (TCU) disse na quarta-feira que há “insuficiência das metas fiscais vigentes” para a estabilização da dívida bruta do governo geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de bens e serviços. Também foi destacada a trajetória ascendente da dívida em todos os cenários projetados até 2029. As conclusões são da equipe técnica da Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
O plenário da Corte de Contas determinou que o Tesouro Nacional passe a deixar evidente o nível de resultados fiscais “consistente com a estabilização” da dívida bruta em relação ao PIB no horizonte de dez anos. A obrigação é para os próximos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.
A equipe do TCU avaliou as projeções oficiais publicadas pelo Tesouro Nacional nos relatórios de Projeções Fiscais (RPFs) e de Projeção da Dívida Pública (RPDPs). Os cálculos da fiscalização mostraram que, mesmo com o cumprimento das metas fiscais, a estabilização da relação dívida/PIB não está assegurada.
“A equipe concluiu que as metas fiscais efetivas são insuficientes para assegurar a estabilização da DBGG até 2029 em todos os cenários projetados, inclusive naquele que pressupõe o cumprimento integral das metas de resultado primário efetivo estabelecidas na LDO 2026 (para os próximos anos)”, detalha o acórdão.
Nos cenários de referência das projeções, o TCU vê como um problema central a “dependência crescente” das chamadas receitas condicionais. Exemplos são as estimativas de arrecadação que dependem da aprovação prévia de novas medidas legais.
A lei do arcabouço fiscal, aprovada em 2023, passou a exigir a compatibilidade das metas fiscais com o objetivo de médio prazo de estabilização da relação dívida/PIB.
Outras inconsistências apontadas pela fiscalização do TCU incluem: deterioração dos indicadores de capacidade de pagamento; hiato entre o resultado primário efetivo e o estabilizador estimado; e transparência insuficiente das projeções oficiais de DBGG/PIB quanto à sensibilidade a receitas condicionais. O indicador “juros/receita” foi o que apresentou pior evolução no triênio de 2023 a 2025, ainda de acordo com a fiscalização.
