Maioridade penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal sempre volta à discussão no Congresso Nacional e reacende um tema que divide especialistas, juristas e parlamentares há décadas. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente como adultos, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos últimos meses, novas propostas foram apresentadas ou retomadas no Congresso. Entre elas está a iniciativa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende a redução da maioridade penal para 16 anos e a possibilidade de responsabilização de adolescentes a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. Outras propostas em tramitação seguem a mesma linha, algumas limitadas aos crimes mais graves e outras propondo a redução geral para 16 anos.
O tema costuma ganhar força após crimes de grande repercussão envolvendo adolescentes. As pesquisas de opinião mostram que a maioria da população continua favorável à mudança. Levantamento do Datafolha, divulgado em 2026, apontou que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos. Apesar de ampla maioria, aqueles que deveriam representar a vontade popular adiam a discussão.
Do ponto de vista científico, não existe um marco biológico capaz de definir exatamente quando uma pessoa adquire maturidade suficiente para responder criminalmente como um adulto. O desenvolvimento do cérebro e da personalidade ocorre de forma gradual e varia entre os indivíduos. Por isso, não há exames médicos, psiquiátricos ou psicológicos que permitam estabelecer, de maneira objetiva, que um adolescente está plenamente maduro aos 16, 17 ou mesmo aos 18 anos.
Pessoalmente acho importante evitar que a psiquiatria seja utilizada para suprir lacunas da legislação. Casos de grande repercussão, como o de Champinha, demonstram que a busca por soluções jurídicas deve ocorrer por meio de mudanças na lei, debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não pela utilização de avaliações psiquiátricas para criar mecanismos que a legislação não prevê. Temos visto o uso da psiquiatria para manter indivíduos perigosos longe das ruas, mesmo que tenham plena capacidade de entender os próprios atos.
Independentemente da posição de cada cidadão, a discussão sobre a maioridade penal envolve segurança pública, proteção da sociedade e soberania da vontade popular. Como discute Thomas Sowel, temos ungidos virtuosos, que teimam em tratar a população como gentios incultos, que devem ser tutelados. Torcemos para a próxima legislatura discutir e deliberar sobre o tema, refletindo os anseios populares. E que o brasileiro escolha bem seus deputados e senadores!
