O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A norma prevê a redução das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os réus do 8 de janeiro.
Os processos que questionam a chamada lei da dosimetria chegaram ao gabinete de Moraes por dois caminhos diferentes no sistema do Supremo. A primeira ação, apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) foi distribuída por sorteio comum, mecanismo de livre distribuição utilizado pela Corte para definir o relator dos processos.
Já a segunda ação, protocolada pela Federação Psol-Rede pouco depois e sobre o mesmo tema, foi encaminhada a Moraes por prevenção. Nesse caso, o sistema direciona automaticamente o novo processo ao ministro que já relata uma ação semelhante, para concentrar a análise de casos com o mesmo objeto.
As ações questionam a Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Entre outros pontos, as duas ações sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional no Brasil. Na prática, a lei valida que condenados por atentados à democracia passariam a receber regime mais brando do que as penas aplicadas a autores de crimes violentos comuns.
As entidades também argumentam que a lei pode ferir o princípio da individualização da pena, previsto na Constituição. Segundo elas, a punição deve levar em conta a gravidade de cada crime e as circunstâncias específicas de cada condenado, em vez de aplicar regras automáticas iguais para todos.
Na avaliação dos autores das ações, a nova norma cria mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.
A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira por Alcolumbre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei. Um dos pontos centrais das ações ajuizadas questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso Nacional.
Segundo a ABI e a federação Psol-Rede, houve análise fragmentada do veto, e tendo o presidente da República vetado integralmente o projeto de lei, não seria possível restabelecer apenas partes da norma. A seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso, segundo argumentam, configuraria subversão das regras constitucionais que disciplinam a matéria.
As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
