A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), instaurou processos administrativos sancionadores contra as empresas Raízen S/A e Nexta Distribuidora Ltda. de combustíveis após identificar indícios de violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As medidas constam de despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU) pelos órgãos, vinculados ao Ministério da Justiça.
Com a abertura das investigações, as empresas foram notificadas e terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e indicar provas. O descumprimento dessa determinação poderá resultar na aplicação de sanções previstas na legislação.
As decisões se baseiam em notas técnicas que apontam possíveis irregularidades nas práticas das empresas. Os despachos, no entanto, não detalham quais infrações teriam sido cometidas. No caso da Raízen, o documento menciona apenas que a averiguação preliminar identificou indícios de violação ao artigo 55, parágrafo 4º, do CDC, que trata do descumprimento de normas de fiscalização e controle.
Em relação à Nexta, o despacho indica apuração de supostas infrações a diversos dispositivos do CDC, incluindo princípios da política nacional das relações de consumo, direitos básicos do consumidor, prestação inadequada de informações sobre produtos e práticas abusivas, como a elevação de preços sem justa causa.
A Senacon também determinou o envio de ofícios aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para ciência das decisões, além de comunicação à Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é avaliar a eventual adoção de medidas judiciais cabíveis, especialmente diante de indícios de irregularidades que podem afetar o interesse público e a política nacional de proteção ao consumidor.
No mês passado, a Senacon informou que a força-tarefa nacional criada para conter aumentos abusivos de preços após o início da guerra no Oriente Médio já fiscalizou 10 mil postos de combustíveis em todo o País e inspecionou 428 distribuidoras, resultando em 6.187 notificações e 38 multas aplicadas.
