O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira, 11, que há irregularidades praticadas na criação da Fundação IBGE+, incluindo violação à competência reservada ao chefe do Poder Executivo para criar órgãos e entidades na Administração Pública Federal. O ministro e relator, Bruno Dantas, reforçou que essa conclusão não é da área técnica da Corte de Contas, e sim da própria Advocacia-Geral da União (AGU).
Dantas informou, em seu voto, que a AGU teve parecer “radicalmente” contrário à criação da Fundação IBGE+, uma entidade de direito privado anunciada em julho de 2024 com a perspectiva de captar recursos para financiar as pesquisas do instituto, por exemplo.
“Cabe ao TCU arbitrar uma briga do Executivo contigo próprio?”, perguntou o ministro Bruno Dantas.
Nesta quarta, o TCU deu ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) sobre as irregularidades com a criação dessa entidade no IBGE.
É citado ainda que a Fundação IBGE+ foi autodenominada como Fundação de Apoio, sem atender aos critérios legais.
Quando o TCU “der ciência”, isso significa que houve um entendimento fechado sobre um tema, que necessariamente precisa ser seguido. É um grau maior em relação ao simples alerta sobre uma situação.
