A Câmara Municipal de São Paulo adiou por tempo indeterminado a votação do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017, que autoriza a mudança no nome da Guarda Civil Metropolitana, braço de segurança pública do Município, para Polícia Metropolitana.
O projeto estava previsto para ser votado nesta quarta-feira, 26. Como os colegiados que analisam as propostas na Casa ainda não estão formados, o texto, que tramita desde 2017 e foi aprovado em primeira votação no dia 19 de dezembro de 2019, teria de passar pelo Plenário na forma original.
Porém, três textos substitutivos foram apresentados pelas bancadas do PT, do PSOL e pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). Com isso, o projeto precisa do aval das comissões.
A emenda voltou à pauta após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana.
Na prática, como mostrou o Estadão, a corporação agora pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos).
De autoria da vereadora Edir Sales (PSD), com coautoria de diversos outros parlamentares, o texto original não avançou. Embora a proposta não tenha sido discutida e votada, a decisão do STF sobre a permissão de tornar a GCM em Polícia Municipal foi o principal assunto da Sessão Plenária desta tarde.
Qual é o tamanho do efetivo da GCM?
Dados da Prefeitura indicam que, atualmente, são cerca de 7,5 mil guardas civis em atuação na cidade de São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes, defensor da mudança, afirmou que quer contratar mais 2 mil agentes, aumentando o efetivo para 9,5 mil guardas. A gestão municipal também estuda a possibilidade de alterar o nome via decreto.
“Vai ajudar muito na segurança, em todos os aspectos, em especial nessa questão dos motociclistas que se disfarçam de entregadores”, afirmou.
No último dia 13, o ciclista Vitor Medrado, de 46 anos, morreu ao ser baleado durante abordagem realizada por dois homens em uma moto no Parque do Povo, no Itaim Bibi, na zona oeste de São Paulo. Ele foi alvejado no pescoço mesmo sem esboçar qualquer reação.
Conforme dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado, o número de latrocínios na capital aumentou 23,2%, em 2024 (53) ante 2023 (43), na contramão de quedas observadas em modalidades como roubos e furtos. O aumento no Estado, por sua vez, foi de 1,8%. O Radar da Criminalidade, ferramenta exclusiva do Estadão, permite acessar as regiões com maior incidência de alguns tipos de crimes na cidade de São Paulo.
Em entrevista ao Estadão, o comandante da Polícia Militar de São Paulo e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, coronel Cássio Araújo de Freitas, criticou a proposta. “Não vejo razão técnica para alterar nome de instituição”, afirmou o militar.
Como se deu a decisão do STF
O voto do relator, ministro Luiz Fux, para ampliar a atuação das guardas municipais foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal.
A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público. O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta-feira, 20. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário