O vereador Kleber Ribeiro do PL de Guarulhos, tem sido duramente criticado por uma série de ações consideradas abusivas realizadas em unidades de saúde da cidade. Em diversas ocasiões, o parlamentar invadiu esses espaços acompanhado de seguranças e câmeras, sob o pretexto de fiscalizar o serviço público. As ações, no entanto, têm sido amplamente condenadas por profissionais de saúde, entidades representativas e especialistas, que apontam desrespeito à privacidade e à dignidade dos trabalhadores.
As práticas do vereador incluem adentrar em unidades de saúde sem aviso prévio ou autorização formal, invadir aposentos dos médicos, salas reservadas a pacientes e até mesmo, sala de radiologia e filmar indiscriminadamente os ambientes e os profissionais em exercício. Em muitos casos, as imagens captadas foram divulgadas em redes sociais, expondo médicos e outros trabalhadores de forma vexatória, o que gerou indignação e temor entre os profissionais.
Cremesp Reage com Firmeza e Reforça Defesa dos Médicos
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) se posicionou com veemência contra as ações de Kleber Ribeiro, classificando-as como uma afronta aos direitos fundamentais dos profissionais de saúde. Em nota oficial, a entidade afirmou que tais atitudes extrapolam os limites da função parlamentar e comprometem não apenas a privacidade e o bem-estar dos médicos, mas também o atendimento à população.
O Cremesp anunciou que irá adotar as medidas legais para que seja apurada a conduta do parlamentar. Em caso semelhante ocorrido em Campinas, a Cremesp solicitou à Corregedoria da Câmara Municipal a instauração de procedimento apuratório para se analisar a possível quebra do decoro parlamentar, podendo resultar em sanções administrativas e até mesmo na cassação. Além disso, o Conselho defende que ações desse tipo sejam levadas ao Poder Judiciário, buscando medidas que inibam a repetição de práticas semelhantes.
Impacto Jurídico e Ético das Ações
A Constituição Federal, em seu artigo 37, exige que a administração pública seja pautada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Contudo, as ações de Kleber Ribeiro levantam sérias dúvidas sobre sua conformidade com esses preceitos. Invadir ambientes sensíveis e expor profissionais e pacientes sem autorização a situações vexatórias não apenas contraria os princípios constitucionais, mas também pode configurar abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais.
Além disso, o direito à imagem e à privacidade, consagrado no artigo 5º da Constituição, protege os trabalhadores contra práticas vexatórias. A gravação e divulgação de imagens sem o consentimento dos envolvidos podem gerar responsabilizações civis por danos morais, previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Caso semelhante ocorreu no RJ cominando com a condenação do ex-vereador Gabriel Monteiro (PL-RJ). Em sentença prolatada em 2023, o ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização a um médico que ele filmou em horário de repouso em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Rio de Janeiro, lançando luz sobre a necessidade de compreender os limites da atuação parlamentar e a proteção dos direitos dos profissionais de saúde. Proferida pela 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a decisão é exemplar no sentido de garantir a dignidade profissional, combater práticas abusivas e reafirmar a importância de normas protetivas que regem o exercício médico e demais profissões.
Profissionais de Saúde e o Clamor por Respeito
Os médicos e demais profissionais de saúde, que já enfrentam sobrecarga de trabalho e condições adversas, viram nas atitudes do vereador um ataque à sua dignidade e um obstáculo ao exercício de suas funções. Para muitos, a fiscalização parlamentar, quando realizada de maneira invasiva e sem planejamento, compromete a qualidade do atendimento e a confiança no serviço público.
O Cremesp, com seu posicionamento firme, reafirma a importância de proteger os profissionais de saúde e de garantir que a fiscalização de serviços públicos seja conduzida de maneira ética e técnica. A entidade também destaca que a invasão de unidades de saúde sem autorização é uma prática que precisa ser erradicada, tanto em Guarulhos quanto em outras localidades.
O Papel do Vereador na Fiscalização
A fiscalização de serviços públicos é uma atribuição legítima do parlamentar, mas deve respeitar os limites da legalidade e ser conduzida com responsabilidade. A invasão de unidades de saúde, a exposição de profissionais e a divulgação sensacionalista de imagens ferem a essência do papel fiscalizador e desviam a atenção das reais necessidades do sistema de saúde.
Casos como o de Kleber Ribeiro servem como um alerta para a necessidade de um debate mais amplo sobre ética e responsabilidade no exercício do mandato parlamentar. Enquanto a Câmara Municipal de Guarulhos avalia as denúncias, cresce o apelo por regulamentações mais claras que protejam os trabalhadores de práticas abusivas e fortaleçam a confiança na atuação dos representantes públicos.
Alerta aos PMs e GCMs de Guarulhos sobre Acompanhamento em Fiscalizações de Vereadores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação aos Poderes Executivo e Legislativo de Tamandaré para coibir práticas inadequadas no acesso de vereadores a unidades de saúde do município. A iniciativa busca garantir o respeito às normas sanitárias e preservar a saúde e a privacidade de pacientes e profissionais que atuam nesses espaços.
Segundo o MPPE, visitas ou fiscalizações por vereadores não autorizam acesso irrestrito a hospitais, postos de saúde ou outras repartições públicas, especialmente quando realizadas sem aviso prévio ou agendamento. O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas destacou que tais ações não possuem respaldo legal e, frequentemente, comprometem a ordem e o funcionamento das instituições. O uso de câmeras e seguranças durante essas incursões foi classificado como uma violação das normas vigentes.
A recomendação determina que vereadores solicitem e agendem previamente qualquer visita às unidades de saúde, cabendo à Prefeitura a organização dessas demandas. Além disso, as fiscalizações deverão ser acompanhadas por profissionais de saúde e realizadas com o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em conformidade com as regras sanitárias. O MPPE ainda proíbe a captação de imagens de pacientes e profissionais sem o consentimento dos envolvidos, assim como o acesso a áreas restritas sem autorização médica.
A atuação da Polícia Militar também foi orientada pelo MPPE. O órgão recomendou que a corporação se abstenha de atender solicitações de vereadores para acompanhá-los em fiscalizações. A presença policial deverá ser limitada a situações de comunicação de crimes ou cumprimento de ordens judiciais. Em casos de tumultos ou conflitos durante visitas, a recomendação é que a Polícia encaminhe os envolvidos à Delegacia de Polícia para a apuração dos fatos e responsabilização.
Essa ação do MPPE reforça a importância de respeitar o ordenamento jurídico e a integridade dos serviços públicos de saúde, evitando excessos que possam prejudicar pacientes e profissionais.
Segue o posicionamento do Cremesp:
