O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na sessão desta quarta-feira, 12, o prazo de 90 dias para o Ministério dos Transportes elaborar para cinco concessões de ferrovias, próximas do fim contratual, os respectivos planos de ação para a “continuidade da prestação do serviço público e a preservação do patrimônio ferroviário”.
Foi votada nesta quarta-feira uma representação sobre as malhas Sul, Centro-Atlântica, Transnordestina, Oeste e Tereza Cristina. Os contratos de 30 anos estão perto do encerramento e, conforme avaliação apresentada na sessão, não há decisão sobre os rumos de cada concessão.
“Como primeira alternativa, o MT Ministério buscaria prorrogar os cinco contratos de concessão com empresas com histórico reiterado de inadimplência contratual e abandono de trechos ferroviários. Alguns dos referidos contratos são objeto de avaliações que podem acarretar a declaração de caducidade”, apontou o relator, ministro Jorge Oliveira.
Foi determinada a autuação de processos administrativos para cinco concessões de ferrovias próximas do fim contratual. Os planos de ação deverão ser tratados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A. Eles precisam conter descrição de etapas, a definição de prazos e a indicação dos responsáveis pelas ações necessárias para responder ao término iminente dos contratos.
Outras determinações
O Ministério dos Transportes também deverá realizar estudos e propor ações sobre os “riscos associados” aos processos de prorrogação, relicitação ou nova licitação das malhas. No processo decisório, a pasta comandada por Renan Filho e a ANTT precisam, obrigatoriamente, levar em consideração o histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança, bem como a inadimplência e o alto índice de abandono de trechos ferroviários.
O Tribunal de Contas determinou a avaliação de todos os requisitos que possam “desaconselhar” a continuidade das atuais operações das concessionárias, bem como outras questões, como a maior dificuldade de entrada de novos agentes de mercado no setor ferroviário.
Para a Casa Civil da Presidência da República, foi recomendada a adoção de medidas, normativas ou legislativas, para “garantir a estabilidade, coerência e integridade dos planos setoriais de infraestrutura e logística de transportes ao longo do tempo”.
A Corte também pede que o Plano Plurianual e as Leis Orçamentárias Anuais sejam elaborados com alinhamento aos planos setoriais de infraestrutura de transportes. Isso para permitir, segundo o TCU, que “o ciclo e o processo orçamentário prevejam os recursos públicos necessários para o alcance dos objetivos e metas de longo prazo fixados no planejamento de infraestrutura”.
Em outra frente, foi recomendado à Casa Civil o estabelecer instrumentos de enforcement e acompanhamento periódico das metas e objetivos de longo prazo fixados pelos planos setoriais de infraestrutura de transportes.