O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quinta-feira, 13, que as quatro alterações apresentadas pelo relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não representam uma derrota para a oposição ao governo federal. Ao comentar o debate sobre o enquadramento de facções criminosas como terrorismo, Tarcísio distensionou o discurso e afirmou que não há “vencedores” ou “derrotados” na discussão, mas um esforço conjunto para aperfeiçoar o texto.
“A questão de você botar na Lei Antiterrorismo ou em outro diploma legal, na prática, tem o mesmo efeito. O que você quer? Vamos pensar na finalidade, vamos ser pragmáticos. A gente quer o endurecimento de penas”, disse Tarcísio. “A gente não pode mais admitir que grupos estabeleçam barreiras em determinadas áreas para impor a sua lei nos seus territórios. Isso não pode existir, porque isso é uma afronta à soberania”, disse o governador a jornalistas depois de participar de evento, no Palácio dos Bandeirantes, de anúncio da expansão do Ensino Médio Técnico nas escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP).
O chefe do Executivo paulista reconheceu que a elaboração do texto em debate envolve complexidades e diferenças de visão, e disse que cabe ao Congresso considerar todos os aspectos antes de avançar. Afirmou ainda acreditar que o Parlamento chegará a um resultado equilibrado e que o beneficiado desse processo deve ser o Estado, e não posições individuais.
Tarcísio afirmou que, para ele, “pouco importa” se o endurecimento contra o crime organizado será incorporado à Lei Antiterrorismo ou a outro marco legal, mas ressaltou que diversos países ampliaram o conceito de terrorismo para incluir efeitos sociais de ações criminosas. Disse que o texto poderia abrir brechas e riscos, motivo pelo qual a migração de tipos penais para outro diploma não representaria problema prático e poderia reduzir vulnerabilidades.
Segundo o governador, a construção em curso no Congresso deve levar a um consenso capaz de fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, produzindo, na prática, o mesmo efeito desejado pelo governo estadual. Tarcísio também defendeu a legitimidade do adiamento da votação.
“Acho que o adiamento é bem-vindo, porque você não pode submeter um texto ao plenário do Parlamento sem ter o consenso, sem estar perfeitamente construído, sem que os parlamentares estejam confortáveis”, continuou. “A elaboração legislativa é assim mesmo: tem idas e vindas”, disse em referência à transferência da votação do projeto desta para a semana que vem.
Na última versão do relatório, Derrite incluiu previsão de recursos para a Polícia Federal no caso de bens apreendidos em operação contra organizações criminosas. Mas o texto diz que a destinação de bens apreendidos devem ir ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado, se o crime estiver investigado pelas autoridades locais; ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), se o delito for investigado pela Polícia Federal. Se houver atuação conjunta, o recurso é dividido igualmente. O governo continua crítico ao texto.
