A Polícia Penal Federal (PPF) se posicionou contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça desta terça-feira, 10, determinando que a penitenciária federal de Brasília permita visitas dos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro sem o monitoramento e gravação das conversas. A medida é uma exceção às regras de segurança e funcionamento dos presídios federais.
Segundo nota da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a decisão do ministro será cumprida. No entanto, o órgão destaca que a Polícia Penal Federal entende que o pedido dos advogados de Daniel Vorcaro contraria os protocolos de monitoramento, que “constituem medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essencial para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia adotado nas unidades federais”.
Vorcaro está detido na Penitenciária Federal de Brasília, presídio de segurança máxima que integra o Complexo da Papuda. Lá, ele cumprirá a prisão preventiva ordenada pelo ministro André Mendonça para que não obstrua as investigações das fraudes cometidas por ele e seus aliados.
Além de atender ao pedido dos advogados de Vorcaro para abrir uma exceção às regras do sistema penitenciário federal e permitir que as conversas entre a defesa e o custodiado não sejam monitoradas, Mendonça também autorizou que eles ingressem na penitenciária com cópia impressa dos autos e façam anotações escritas durante os encontros.
Para a Senappen, essas regras de segurança são necessárias devido ao perfil do custodiado, que poderia articular com outros envolvidos no caso, além de haver preocupação de que a medida abra precedente para situações semelhantes envolvendo chefes de organizações criminosas.
“É importante destacar que o Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança estritos e padronizados”, afirma o órgão.
Além de Vorcaro, no Complexo da Papuda estão detidos, por exemplo, o líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, entre outros líderes da facção.
“Nesse contexto, alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o SPF que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunicações e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunicações indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organizações criminosas e garantir a segurança das unidades, dos servidores que nelas atuam e da própria sociedade. A preservação dessas diretrizes é elemento central para a continuidade dessa política estratégica de segurança pública”, diz a nota.
Vorcaro foi preso na última quarta-feira, 4, na terceira fase da Operação Compliance Zero que apura suspeitas de irregularidades na gestão do banco. No pedido ao STF, a defesa de Vorcaro afirmou que, caso as visitas não pudessem ocorrer sem gravação, seria solicitado transferência do banqueiro para outra unidade prisional.
