O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou nesta sexta-feira, 11, que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) apresente o estudo técnico que fundamenta a criação de um sistema de cotas voltado a pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não-binárias.
A medida foi aprovada pelo Conselho Universitário da Unicamp na terça-feira, 1º. No dia seguinte, o vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado pedindo a suspensão imediata da política afirmativa. Procurada, a Unicamp não se manifestou.
Na ação popular, o parlamentar alega que a reserva de vagas para pessoas trans não tem amparo legal, uma vez que não está prevista na Lei de Cotas. Ele argumenta que, enquanto na esfera civil é permitido fazer tudo o que não é proibido por lei, no setor público só é possível agir com base em autorização expressa da legislação.
Rubinho ainda sustenta que o sistema fere a Constituição ao restringir a ampla concorrência e dificultar o acesso ao ensino superior. Segundo ele, a medida contraria os princípios da igualdade de condições para ingresso e permanência na universidade.
Na manifestação enviada à Justiça, o MP-SP afirma que a criação de cotas – seja por norma própria ou com base na autonomia universitária – deve estar respaldada por estudos prévios que justifiquem a medida. O órgão defende que a universidade apresente os critérios de seleção adotados, além de esclarecer se existem outras formas de ingresso para o mesmo público-alvo.
A Promotoria também considerou importante ouvir previamente as partes envolvidas antes da adoção do novo modelo. Ao final do documento, o órgão solicitou que a Unicamp seja citada para apresentar sua manifestação e, em seguida, pediu uma nova vista do processo para se posicionar sobre o pedido de liminar que visa suspender a política.