O projeto de lei sobre servidores enviado pelo governo ao Congresso nesta quarta-feira, 2, é fruto de um acordo entre Executivo e Legislativo firmado após a aprovação do Orçamento para encaminhar o pagamento dos reajustes ao funcionalismo negociados no ano passado. Na prática, esse projeto de lei vai substituir a Medida Provisória 1.286, editada em 31 de dezembro de 2024, que formalizou os termos de acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024.
Segundo o MGI, a MP será prorrogada, e o Congresso Nacional deve votar o texto do projeto de lei durante seu prazo de vigência. O objetivo é que com a MP em vigor não haja prejuízo para o pagamento dos salários com aumento e dos salários retroativos.
A Lei Orçamentária foi aprovada no final de março e o texto deve ser sancionado ainda nesta semana. Segundo o MGI, em razão dos procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, a pasta e os demais órgãos da administração federal estão adotando as medidas necessárias para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.