Após oito anos de tramitação, o projeto de lei que cria punições para o chamado devedor contumaz, ou seja, aquele que, de forma deliberada e repetida, deixa de pagar impostos, foi aprovado no Senado no início de setembro e encaminhado à Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado. A proposta atinge aqueles com dívidas acima de R$ 15 milhões (no âmbito federal) e que tenham histórico de abrir novos CNPJs apenas para escapar do pagamento de tributos.
Dívidas motivadas por calamidades públicas ou em discussão judicial não entram na regra. Antes de serem enquadradas como devedoras contumazes, as empresas deverão ser notificadas e terão 30 dias para quitar os débitos ou apresentar defesa.
Punições previstas no projeto
Empresas classificadas como devedoras contumazes poderão ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ficarem impedidas de participar de licitações públicas, firmar contratos com governos ou pedir recuperação judicial.
A proposta também impede que o pagamento posterior da dívida extinga a punição criminal, ou seja, o devedor contumaz não poderá escapar da responsabilização penal apenas quitando os tributos devidos.
Regras valerão para todo o País
As normas serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas pela União, Estados e municípios. Cada ente federativo definirá o valor mínimo para caracterizar grandes devedores em sua jurisdição.
A Receita Federal será responsável por incluir os nomes dos devedores em seus cadastros e divulgar as listas no site do órgão, além de coordenar as informações com administrações estaduais e municipais.
A proposta também inclui dispositivos específicos para o setor de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos aplicados nas empresas e a identificação dos reais proprietários das companhias.
O projeto enfrenta resistência há anos no Congresso, mas ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada neste ano, revelar um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas.
Segundo o relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida busca reverter um prejuízo estimado em R$ 200 bilhões acumulado na última década em impostos não pagos. O parlamentar estima que, com as novas regras, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões possam ser recuperados por ano.