O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 19, o primeiro aporte do governo no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS da reforma tributária. Os deputados e senadores aprovaram Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que destina R$ 8,3 bilhões para esse fim.
O texto foi aprovado em conjunto com outras 18 matérias do mesmo tipo.
As propostas abrem, por exemplo, créditos extras, remanejam recursos orçamentários e fazem alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Os textos foram votados de forma simbólica – sem registro individual – e seguem agora para sanção.
O fundo visa compensar, de 2029 a 2032, as possíveis perdas de Estados e municípios por conta da reforma tributária.
De acordo com o cronograma, o governo deve aportar R$ 160 bilhões no fundo de 2025 a 2032:
2025 – R$ 8 bilhões;
2026 – R$ 16 bilhões;
2027 – R$ 24 bilhões;
2028 e 2029 – R$ 32 bilhões;
2030 – R$ 24 bilhões;
2031 – R$ 16 bilhões;
2032 – R$ 8 bilhões.
