Proposta segue para votação em plenário e prevê a alienação da arma funcional no momento da aposentadoria
A Comissão Permanente de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, no último dia 12 de março, parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 578/2023. A proposta, apresentada pelos vereadores Rafa Marques (MDB) e Ticiano (PSD), prevê a doação da arma de fogo funcional aos policiais municipais no ato de sua aposentadoria.
A reunião da comissão foi presidida pelo vereador Rafa Marques e contou com a presença do vereador Edmilson Souza (PSOL). Com a aprovação do parecer, o projeto segue para análise e votação em plenário pelos demais vereadores.
O texto propõe que o policial municipal, ao se aposentar, possa receber em doação a arma que utilizou durante o exercício de suas funções. De acordo com os autores, a medida busca reconhecer a trajetória funcional dos servidores que atuaram na segurança pública municipal.
Juridicamente, a proposta fundamenta-se em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e o da valorização dos agentes de segurança, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 144, §8º, da Constituição Federal. Também considera dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que trata da possibilidade de porte de armas por guardas municipais, inclusive após a aposentadoria, mediante regulamentação.
A justificativa do projeto aponta que policiais municipais aposentados podem continuar expostos a riscos em razão de suas atividades anteriores, sendo, portanto, a doação da arma uma forma de garantir sua proteção pessoal.
Se aprovado em plenário, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito municipal. A regulamentação dos procedimentos administrativos para a efetivação da doação das armas será necessária após a eventual sanção da lei.
