A Prefeitura de São Paulo tem até o dia 8 de dezembro para regulamentar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista.
Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional o decreto municipal que proibia esse tipo de modal na cidade e estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamente a atividade, atualmente proibida nas vias paulistanas.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) trava desde 2023 uma disputa judicial contra plataformas como 99 e Uber, que tentam implantar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta em São Paulo. Nunes alega risco de aumento de acidentes, enquanto as empresas defendem a modalidade como alternativa de deslocamento em áreas desassistidas pelo transporte público.
O prefeito, no entanto, vem acumulando derrotas nesse embate. Depois de ter o decreto de 2023 declarado inconstitucional pelo TJ-SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) também julgou inconstitucional a Lei nº 18.156/2025, sancionada em junho deste ano pelo governo paulista, que dava autonomia aos municípios para vetar ou autorizar o mototáxi e os aplicativos de moto.
Em ambos os casos, as decisões foram motivadas por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS), que argumentou que a norma estadual invadia a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, ao suspender a lei por liminar, apontou que a norma criava critérios e exigências não previstos na legislação federal e permitiria que os municípios regulamentassem o serviço de forma incompatível com o que estabelece a União. Todos os demais ministros acompanharam o voto pela inconstitucionalidade.
Nunes rebateu a decisão e afirmou não haver invasão de competência. “Se eles (ministros do STF) entendem que existe alguma lacuna na legislação federal – do meu ponto de vista, não há -, poderiam ter tido a sensibilidade de criar um ordenamento para que a gente preservasse vidas”, disse o prefeito durante agenda na segunda, 10. Apesar de STF e TJ entenderem que a Prefeitura não tem poder de barrar o serviço, o tipo de transporte não está sendo oferecido porque a atividade ainda não está regulamentada.
Manobra via projeto de lei no Congresso
Questionada sobre como pretende regulamentar o serviço – se por meio de decreto ou com a realização de audiências públicas -, a Prefeitura não respondeu. A assessoria encaminhou à reportagem um áudio do prefeito, gravado em agenda nesta terça-feira, no qual ele afirma esperar a aprovação de um projeto de lei do deputado federal Maurício Neves (PP-SP), que pode barrar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta.
A proposta estabelece condições para que os municípios possam oferecer o modal, desde que tenham baixos índices de mortes no trânsito e disponibilidade de leitos hospitalares para atender vítimas de acidentes. Como a capital tem um índice elevado, Nunes acredita que ficaria de fora da autorização.
“No Senado, eu já conversei com o presidente Davi Alcolumbre; na Câmara, com o presidente Hugo Motta. Temos levado todos os dados e estatísticas, mostrando a importância de aprovar essa lei”, afirmou Nunes. “Eu tenho que correr contra o tempo para aprovar o projeto de lei do Maurício Neves e, com isso, salvar vidas”, completou o prefeito, sem dar mais detalhes sobre o processo de regulamentação.
Comissão estudar fazer audiência pública no final do mês
A vereadora Renata Falzoni (PSOL), presidente da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, dentro da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, da Câmara Municipal de São Paulo, disse ao Estadão que uma audiência pública deverá ser marcada no final deste mês, em data ainda não definida.
“Já foi realizada, no primeiro semestre, uma audiência pública pela subcomissão, e, agora, pretendemos realizar uma audiência pública de encerramento”, disse a parlamentar. Outras audiências públicas foram organizadas pela comissão presidida pela vereadora, mas todas foram realizadas no primeiro semestre deste ano. Caso o encontro de novembro seja confirmado, será o primeiro após a exigência da regulamentação pelo Judiciário.
“A ideia é que tenhamos um encerramento participativo, e é essa a importância de uma audiência pública: ouvir os atores envolvidos, a sociedade civil, empresas. Enfim, todos aqueles que pretendem se manifestar sobre a temática. Um desfecho democrático para selar os trabalhos intensos dessa subcomissão”, completou.
