O advogado-geral da União, Jorge Messias, cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 22, que o Judiciário deve “deferência às instâncias políticas legitimadas pelo voto popular”. A declaração foi feita em palestra realizada no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) na noite desta quarta-feira, 22.
“A não ser que estejam em jogo direitos fundamentais ou procedimentos democráticos, os tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade realizado pelo administrador público” disse o ministro.
A fala faz um aceno ao Congresso no momento em que sua indicação ao Supremo, já dada como certa por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfrenta resistências no Senado. Ele precisa de 41 votos, entre
É recorrente a reclamação no Parlamento de que o STF, por vezes, alcança ações que são atribuições do Legislativo ao tomar decisões sobre temas que o Congresso optou por não apreciar.
Messias também disse que “não se deve deslocar escolhas políticas ao Judiciário sem que esteja constatada uma omissão Legislativa ou Executiva absoluta, clara, patente”.
No painel, Messias falava sobre os processos estruturais – ações que envolvem graves violações de direitos e não são resolvidas com uma única decisão, levando a um acompanhamento por tempo indeterminado por parte do Judiciário. É o caso, por exemplo, de processos que tratam sobre emendas parlamentares, desmatamento e população carcerária”.
“As decisões estruturais devem atender aos aspectos orçamentários. Portanto, ordens estruturais não podem ignorar as mesmas restrições fiscais, e também devem ser cautelosas no respeito ao chamado Pacto Federativo”, afirmou.