A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na madrugada da última quarta-feira, 17, um projeto de lei que determina que as empresas respeitem os direitos humanos como critério de “idoneidade social” para participar de licitações do governo do Estado. O projeto será enviado para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O texto proposto pelo deputado Emídio de Souza (PT) altera a redação da lei 6.544/1989, que versa sobre as licitações e contratos estaduais. Com as mudanças, as empresas que quiserem participar dos certames com o governo paulista precisarão fornecer documentação que comprove respeito aos direitos da criança, do adolescente e do idoso; à identidade de gênero e ao meio ambiente.
A companhia também precisará provar que conta com normas internas de gestão que garantam igualdade de salários e oportunidades entre homens e mulheres e que previnam, combatam e punam atitudes racistas, homofóbicas e misóginas no ambiente de trabalho.
Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a lei de licitação estadual deve expressar os padrões de civilidade reconhecidos e legitimados pela sociedade paulista.
“A adoção do conceito de idoneidade social, como um dos requisitos para a habilitação de uma empresa que pretenda contratar com a administração pública estadual, representa o acolhimento de um princípio ético que não irá apenas nortear o estabelecimento das relações entre o setor público e o setor privado, mas que impulsionará as empresas privadas no caminho do reconhecimento da relevância de sua atuação na difusão dos valores”, escreveu o parlamentar.
O texto recebeu pareceres favoráveis dos relatores nas comissões de Finanças, de Constituição e Justiça e Infraestrutura. Ricardo França (Podemos), relator na comissão de Infraestrutura, avaliou que “essa mudança poderá estimular as empresas a agirem de forma mais responsável e comprometida com a sociedade, e ainda, promove a integridade e a transparência nas relações entre empresas e administração pública”.
