Brasília – Em agenda institucional na capital federal, o advogado criminalista Cristiano Medina da Rocha e Leniel Borel realizaram reunião com o Deputado Federal Dr. Luizinho, liderança do Partido Progressistas (PP) na Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater medidas legislativas voltadas à ampliação e efetivação dos direitos das vítimas no Brasil.
O encontro reforça uma pauta cada vez mais urgente no cenário jurídico nacional: a necessidade de reconhecer a vítima não apenas como objeto do processo penal, mas como verdadeiro sujeito de direitos, com participação ativa e garantias efetivas dentro do sistema de justiça.
Durante a reunião, foi destacada a importância de avanços legislativos que consolidem esse novo paradigma, alinhando o Brasil a modelos internacionais que já asseguram protagonismo às vítimas no processo penal. Atualmente, embora haja previsões no Código de Processo Penal, ainda existem entraves históricos que limitam a atuação das vítimas e de seus representantes.
O precedente histórico no caso Henry Borel
Um dos pontos centrais do encontro foi a atuação de Cristiano Medina da Rocha no caso Henry Borel, que resultou em um marco jurídico relevante para todo o país.
Em 2024, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi superada a Súmula 208, editada em 1963, que impedia o assistente de acusação de recorrer de decisões concessivas de habeas corpus. 
A mudança ocorreu a partir da atuação firme da assistência de acusação no caso, demonstrando a necessidade de evolução do entendimento jurídico diante das transformações legislativas e sociais. O STF reconheceu que o assistente de acusação exerce papel essencial na proteção dos direitos das vítimas e na busca por um processo penal mais equilibrado e justo. 
A decisão representou um verdadeiro divisor de águas, pois passou a admitir a legitimidade recursal da vítima em situações que impactam diretamente a efetividade da justiça criminal, como a concessão de liberdade a acusados.
Segundo Medina, “não é razoável que a vítima seja informada da soltura do acusado, mas não possa se insurgir contra essa decisão”. Esse entendimento, acolhido pela Suprema Corte, reforça a ideia de que a vítima deve participar ativamente do processo, garantindo a correta aplicação da lei penal. 
Valorização das vítimas como sujeitos de direito
A reunião com o Deputado Dr. Luizinho teve como foco justamente transformar avanços jurisprudenciais em conquistas legislativas permanentes.
Cristiano Medina e Leniel Borel defenderam que a consolidação dos direitos das vítimas depende de intervenção direta do Congresso Nacional, com a criação de normas que assegurem:
• maior participação da vítima no processo penal;
• ampliação das hipóteses recursais;
• fortalecimento do papel do assistente de acusação;
• garantias efetivas de proteção e informação às vítimas e familiares.
A pauta busca romper com uma tradição jurídica centrada exclusivamente no réu, promovendo um sistema mais equilibrado, que também reconheça a dignidade e os direitos de quem sofreu o crime.
Agenda legislativa em construção
O Deputado Federal Dr. Luizinho demonstrou sensibilidade à temática e abertura para discutir propostas legislativas que possam consolidar esses avanços.
A articulação em Brasília representa um passo importante para que o Brasil avance rumo a um modelo de justiça mais humano, inclusivo e alinhado às demandas da sociedade contemporânea.
A iniciativa reforça que a efetiva valorização das vítimas não pode depender apenas de decisões judiciais pontuais, mas exige uma atuação estruturante do Poder Legislativo, capaz de transformar precedentes em garantias permanentes.
