A Câmara Municipal de Guarulhos realizou, no último dia 18 de junho, uma audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 175/2025, que define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026. O encontro, que reuniu vereadores, representantes da Prefeitura e membros da sociedade civil, atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e integra o processo de elaboração do orçamento municipal.
Durante a apresentação, o diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário da Secretaria da Fazenda, Guilherme Costa Moreira, detalhou os principais pontos da proposta, que prevê uma receita total de R$ 6,5 bilhões para o próximo ano. A meta fiscal do município é reduzir a dívida consolidada em cerca de R$ 221 milhões, o que resultaria em um superávit nominal.
Segundo a proposta, a maior parte das receitas será oriunda de transferências correntes (R$ 4,1 bilhões) e da arrecadação de tributos e taxas (R$ 1,9 bilhão). Do lado das despesas, os maiores gastos estão previstos para pagamento de pessoal e encargos (R$ 2,4 bilhões), além de outras despesas correntes (R$ 3 bilhões), investimentos e encargos financeiros — totalizando R$ 6,6 bilhões.
O panorama do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também foi abordado. O fundo capitalizado apresentou superávit, enquanto o fundo financeiro registrou déficit. A proposta ainda estima renúncias fiscais de R$ 154,2 milhões em 2026, com destaque para isenções de IPTU e ISS.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz parte da chamada tríade orçamentária — ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) — e orienta a elaboração do orçamento anual. O texto define metas fiscais, prioridades de investimento, limites de gastos e critérios para alterações na legislação tributária. Sua estrutura contempla capítulos, seções e anexos que detalham as metas, regras para créditos adicionais, repasses, expansão de despesas obrigatórias e avaliação de riscos fiscais.
Durante o mesmo evento, a Câmara apresentou sua previsão orçamentária para 2026, estimada em R$ 214,1 milhões. O valor está dentro do limite de 4,5% da Receita Tributária Ampliada, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal. A maior parte desses recursos será destinada à folha de pagamento e à cobertura de despesas com inativos. O gasto com pessoal foi projetado em 68,15% da receita da Casa, abaixo do teto constitucional de 70%.
Outro destaque foi o anúncio de um novo concurso público para preencher 38 vagas, distribuídas entre cargos técnicos e de nível superior. O edital deve ser publicado entre novembro de 2025 e março de 2026. As oportunidades incluem funções como consultor legislativo nas áreas de políticas públicas, redes e segurança da informação; analista legislativo em recursos humanos, controle interno e pagamentos; além de técnico legislativo em gestão pública.
