O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 25, por 57 votos a zero, além de duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). O resultado representa uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário aos cofres públicos. O texto, visto como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) – segue agora para a análise da Câmara.
Com exceção do Novo, todos os partidos orientaram voto favorável, incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa. Na segunda-feira, 24, o secretário executivo da pasta, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.
Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa. A Câmara aprovou uma proposta com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
O texto de Veneziano determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. O projeto ainda garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.
Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “Os agentes Estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.
O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, desde então, aguardava votação no plenário. O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de indicar Jorge Messias ao Supremo. O presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para vaga no STF.
No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.
A votação da matéria foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que presenciaram a sessão da galeria do plenário do Senado.
Alcolumbre e autor defendem votação
Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos.
“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.
“Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão falando que isso foi agressão ao Estado brasileiro, como ‘bomba fiscal’. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar as vidas de outros pobres”, continuou.
A votação também foi defendida pelo autor, Veneziano Vital do Rêgo: “Pauta bomba? Por força de alguns impactos? … É muito injusto para Vossa Excelência e para todos nós quando defendemos esse PLP e não estamos inventando a roda. A aposentadoria especial está lá, não estamos criando”, disse Veneziano.
