As organizações não governamentais (ONGs) Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil apresentaram um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino nesta quarta-feira, 21, para que o governo do presidente Lula restabeleça a transparência e permita acesso aos mais de 16 milhões de documentos sobre obras, repasses e emendas que estão impossíveis de serem acessados desde maio de 2024.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela plataforma Transferegov, usada na gestão e na transparência dos recursos federais, passou a ocultar os documentos arrolados nos processos de liberação de verbas a Estados, municípios e entidades privadas.
A pasta comandada pela ministra Esther Dweck argumenta que muitos documentos contêm informações sensíveis, como dados pessoais de servidores públicos, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impede a divulgação dessas informações. Sob esse pretexto, o governo impediu o acesso à íntegra de 16 milhões de documentos que explicam o uso do dinheiro público no País inteiro.
Na petição encaminhada a Dino, que é relator de ações sobre falta de transparência e esquemas na destinação de emendas parlamentares, as ONGs apontaram que a “decisão do MGI pela limitação do acesso aos documentos contraria as boas práticas de harmonização entre os direitos de proteção a dados pessoais e de acesso à informação”.
Além de pedirem pela volta da divulgação dos documentos, as ONGs querem que o governo Lula detalhe qual solução tecnológica desenvolveu neste um ano de restrição para adequar a divulgação das informações à LGPD. Outra cobrança é para que o MGI apresente um cronograma com a previsão de implementação do serviço que vai tarjar informações pessoais contidas nos documentos.
“A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional: trata-se de uma solução que gera extenso, prolongado e grave prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direito individual”, argumentaram as ONGs na petição.
As organizações ainda citaram que o movimento do governo descumpre decisão do STF, em abril deste ano, que impôs a divulgação de relatórios de gestão das emendas pix, uma dentre vários tipos de emendas cujos documentos são impossíveis de serem acessados atualmente. Os documentos vetados pelo MGI contêm detalhes sobre a execução do recurso e os objetivos da ação financiada pela transferência de verbas do governo federal.