O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o prazo de 2 de junho deste ano para a finalização do processo de relicitação da concessão do Aeroporto de Viracopos (SP). A decisão foi reforçada pelos ministros nesta quarta-feira, 26, após análise de recurso da atual concessionária, que pedia adiamento.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) sustenta que o prazo não observou o período em que o processo ficou suspenso. Isso ocorreu porque o governo federal tentou um acordo de repactuação para a permanência da empresa entre 2023 e 2024. Mas as partes não chegaram a um acordo.
A ABV também reclama de falhas no cálculo de indenizações pelos bens não amortizados (investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados pela nova concessionária). A empresa diz que essa questão justificaria a suspensão até que as supostas falhas sejam sanadas.
O ministro Bruno Dantas, relator da análise, disse que as decisões anteriores são “intocáveis”. Seguido pelos demais ministros, rejeitou o pedido de adiamento. “Esse prazo é fatal e somente caberá prorrogação se atendidos os critérios estabelecidos nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 20, da Lei 13.448/2017”, definiu o TCU. O artigo e parágrafos citados citam a possibilidade de prorrogação se verificar ausência de interessados no processo licitatório.
Já sobre os cálculos sobre bens não amortizados, a Corte de Contas fez recomendações à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o inventário. Reforçando o encaminhamento anterior, o TCU pediu atualizações do processo administrativo de contratação de empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação.
A Agência deverá, no prazo de 15 dias, detalhar as “ações adotadas para garantir a validação externa dos cálculos de indenização de bens reversíveis não amortizados ou depreciados por empresa de auditoria independente.”
Histórico de conflitos
O Aeroporto de Viracopos tem histórico de conflito entre a concessionária, o governo e a agência reguladora. Antes de admitir a relicitação, a atual gestora entrou em recuperação judicial, apontando frustração de arrecadação projetada no contrato.
O governo chegou a pedir a retomada do controle do ativo. Em 2020 o conflito perdeu fôlego após a empresa aceitar submeter o pedido de relicitação e resolver a disputa por meio de arbitragem. O prazo inicial para relicitar a concessão era de quatro anos, o que foi superado em julho do ano passado.
O adiamento do prazo se deu porque, em 2023, em movimento apoiado pelo governo federal, a ABV e outras concessionárias indicaram o interesse em permanecer com os ativos desde que, em troca, tivessem seus contratos equilibrados.
Em setembro do ano passado, após meses de diálogos, o governo entendeu que não seria possível alcançar um acordo. Na época, um membro do alto escalão do governo disse ao Broadcast que “o buraco financeiro da ABV é grande demais para que consiga equacionar obrigações de investimentos que serão estabelecidos na repactuação”.